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HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL - Legislatura: 2017-2020

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Projeto de lei do Executivo que institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social está baixado para analise nas Comissões da Câmara de Vereadores. A proposta entrou na pauta da sessão do dia 22 de outubro. O programa é destinado á população com renda familiar de até cinco salários mínimos, podendo ser desenvolvido com recursos próprios da Administração Municipal, estadual e ou federal, e, ainda mediante celebração de parcerias com a iniciativa privada. Objetivo é atender as necessidades de habitação de baixa renda nas áreas urbana e rural, garantir o acesso a moradia digna. A justificativa do projeto destaca que a meta do projeto é aprimorar a política pública já existente em nosso município.