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PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - Legislatura: 2017-2020

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Projeto de lei nº 085 do Executivo que institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social foi baixado na sessão do dia 22 de outubro para analise nas Comissões da Câmara de Vereadores retornou a pauta na sessão ordinária na noite da terça – feira 12,de novembro . O programa é destinado á população com renda familiar de até cinco salários mínimos, podendo ser desenvolvido com recursos próprios da Administração Municipal, estadual e ou federal, e, ainda mediante celebração de parcerias com a iniciativa privada. Objetivo é atender as necessidades de habitação de baixa renda nas áreas urbana e rural, garantir o acesso a moradia digna. A justificativa colocada pelo Executivo aos vereadores é que a meta do projeto é aprimorar a política pública já existente no município de Mato Leitão, levando em conta as considerações expostas no projeto, o mesmo teve aprovação unânime na casa Legislativa.